O projeto de lei complementar que pretende regulamentar o trabalho de motorista de aplicativo deve fortalecer as cooperativas do setor. Essa é a avaliação do presidente da CoopGo (Cooperativa de Transporte de Passageiros Privado de Goiás), Marcelo Conrado. Segundo ele, se o texto for aprovado, vai reduzir ainda mais a remuneração dos motoristas que atuam com aplicativos como Uber e 99. “Para eles, esse projeto é muito ruim. Eles terão um imposto que agrega no custo operacional”, afirma. “A única solução que o motorista vai encontrar é virar um cooperado, para assim, realmente, poder atuar como uma empresa que faz a gestão do seu negócio de forma equilbrada”, completa.
O projeto de lei que o Governo Federal vai enviar para o Congresso Nacional prevê uma contribuição fixa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5% para trabalhadores e de 20% para os aplicativos. De acordo com Marcelo, nas plataformas, os motoristas não participam da composição do valor remunerado por quilômetro rodado. “Então, o motorista sabe que a Uber não vai corrigir o equivalente a esse novo custo”, explica.
Para as cooperativas de motoristas de aplicativo, o projeto de lei deve estimular a associação de novos profissionais insatisfeitos com as grandes plataformas. “O projeto acaba sendo benéfico para as cooperativas. A cooperativa é o único lugar onde o motorista tem como fazer essa correção na remuneração. Qualquer custo operacional que entra, em assembleia, os motoristas podem escolher corrigir”, comenta o presidente da CoopGo.
Empresas satisfeitas
A proposta de projeto de lei é resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A nota oficial da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade representante das plataformas líderes de mercado, saudou o projeto do governo como um “passo importante” na regulamentação da atividade por conferir “segurança jurídica” às empresas.
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo “como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
“A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros”, diz a nota.
A Uber afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, a lei passará a valer após 90 dias.
Outras regras previstas no projeto
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Fonte: com informações da Agência Brasil