A votação do texto-base do PLP 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado ontem (12/12) por 49 favoráveis votos e 19 contrários, no plenário do Senado Federal, é motivo de muita celebração para o movimento cooperativista nacional.
Após intensas negociações com senadores, Ministério da Fazenda e Receita Federal, a maior parte das pautas do cooperativismo foi contemplada na proposta aprovada.
Isso só foi possível por meio da mobilização nacional, que envolveu as OCEs e as cooperativas de todo o Brasil, para sensibilizar os senadores sobre a importância do correto tratamento tributário ao ato cooperativo.
Dentre os principais pontos de aprimoramento, podem ser destacados:
- A dedução integral dos custos com repasse de honorários nas cooperativas de saúde
- A menção expressa de não incidência tributária nos repasses aos cooperados em cooperativas prestadoras de serviços.
- A possibilidade de aplicação cumulativa do regime das cooperativas com regimes diferenciados e específicos de cada setor
- A não incidência tributária de juros e remuneração pagas ao capital por cooperativas
- A possibilidade de diferimento na aquisição de insumos do produtor rural por cooperativas
Fonte: Redação MundoCoop com informações do Sistema OCB
