O Sistema OCB comemorou a decisão do presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (MG) que anunciou, nesta terça-feira (11), a devolução da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para compensar as perdas arrecadatórias da manutenção da desoneração da folha de pagamentos.
Durante o anúncio da devolução de parte da MP, que ocorreu no Plenário do Senado, Pacheco afirmou que “existe um vício de inconstitucionalidade que impõe a decisão”, uma vez que a MP deveria ter respeitado o prazo de 90 dias para entrar em vigor. O parlamentar afirmou que vai impugnar todos os trechos que criavam limitações às compensações ao ressarcimento em espécie de créditos de PIS/Cofins. “A medida traz inovações, com alterações das regras tributárias, que geram enorme impacto ao setor produtivo nacional sem que haja a observância da regra constitucional da noventena”, declarou durante pronunciamento em Plenário.
A OCB, em conjunto com as confederações da Agricultura e Pecuária (CNA), da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC), participaram de diversas reuniões ao longo dos últimos dias para solicitar a retirada ou devolução da medida, inclusive com os presidentes da Câmara e Senado, Arhur Lira (AL) e Rodrigo Pacheco (MG). Estiveram ainda presentes no encontro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que também debateu a matéria.
Durante as reuniões com os dois presidentes das Casas Legislativas, Tania Zanella, superintendente do Sistema OCB, explicou que o setor produtivo está buscando todas as formas possíveis para evitar que a chamada “MP do fim do mundo”, como foi apelidada a iniciativa do governo, continue em vigor. “Essa inovação tributária que pegou a todos de surpresa é negativa para os mais diversos segmentos econômicos do país. Ela se coloca na contramão do princípio de aproveitamento amplo dos créditos tributários, trazido inclusive pela Reforma Tributária, e que é crucial para conferir maior competitividade às empresas brasileiras”, afirmou.
As entidades lembraram aos presidentes Lira e Pacheco que a decisão de devolver a MP precisava ser tomada com urgência para evitar danos ainda maiores. “No próximo dia 20 já seria necessário fazer o primeiro pagamento dos impostos de acordo com as novas regras. A maior parte das empresas não tinha capital para isso e ia depender de empréstimos e financiamentos para dar conta dessa despesa inesperada ou, então, diminuir seu capital de giro. Teríamos, como consequência, o aumento do custo Brasil, que já não é pequeno. Isso sem contar o fato de sequer ter sido estabelecido, burocraticamente, como se daria esse pagamento”, complementou Tania.
Fonte: Sistema OCB