O Sistema OCB, por meio da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), em conjunto com as Confederações da Agricultura (CNA), Indústria (CNI), Comércio (CNC) e Transporte (CNT), divulgou nesta segunda-feira (10), manifestação repudiando a Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que restringe o uso de créditos do PIS/Cofins para compensar as perdas arrecadatórias da manutenção da desoneração da folha de pagamentos. As entidades afirmam pedem a devolução ou rejeição da medida pelo Congresso Nacional.
Segundo a manifestação, “o objetivo da medida é arrecadar mais tributos dos contribuintes brasileiros. Não há, por parte do governo, uma preocupação mínima em adotar medidas que reduzam as despesas. A consequência é a diminuição da competitividade dos produtos brasileiros, além de ameçar a saúde financeira das empresas, os empregos, os investimentos, aumentar a insegurança jurídica e causar reflexos prejudiciais na inflação do país”.
As confederações consideram ainda que os setores da enconomia nacional representados por elas foram mais uma vez atingidos por uma medida que revela falta de diálogo por parte do governo com aqueles que produzem e geram emprego no país. “Não há como concordar com esse novo regramento imposto pelo governo. Por isso, as confederações se uniram para, em conjunto, lutar para defender os setores envolvidos e evitar o que consideramos um retrocesso significativo na aplicação dos tributos, em especial do PIS/Cofins”, declarou a superintendente do Sistema OCB, Tania Zanella.
A MP proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas com outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos dessas contribuições. Ou seja, com a medida, os créditos só poderão ser restituídos ou compensados com as próprias contribuições. Também revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos relativos as contribuições para o PIS/Cofins e altera as regras de competência de julgamento de processo do Imposto Territorial Rural (ITR) para permitir que o Distrito Federal e os municípios possam julgar processos administrativos mediante convênio com a União.
O Sistema OCB já havia se manifestado contra a medida em nota técnica divulgada na quarta-feira (5). Na quinta-feira (6), a entidade também assinou a nota conjunta distribuída pelo Instituto Pensar Agro (IPA). O documento conta com o apoio de 48 entidades do setor produtivo ligadas ao agronegócio nacional. De acordo com o texto, “as novas regras violam requisitos constitucionais ao majorar a carga tributária brasileira para fins de cumprimento das metas fiscais, sem qualquer perspectiva de redução das despesas estatais”.
Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a devolução da MP pelo Congresso Nacional é a única possibilidade viável para restabelecer a segurança jurídica e a tranquilidade do setor produtivo. “Não vamos medir esforços para, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a da Agropecuária (FPA), evitar esse retrocesso e defender um sistema tributário adequado tanto para o cooperativismo brasileiro como para os outros setores”, afirmou.
Governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas na tarde de sexta (7) que as mudanças propostas pelo governo na devolução de impostos a empresas pelo sistema de compensação do PIS e da Cofins são uma questão de justiça. “Em três anos, (o gasto tributário do governo) foi de R$ 5 bilhões para R$ 22 bilhões. Não tem cabimento um gasto tributário específico de crédito presumido. Ou seja, um imposto que nem foi pago e que é devolvido”, criticou. Haddad chamou ainda atenção que o aumento desse gasto público foi de 300%: “Tem alguma coisa errada”.
O ministro afirmou que essa evasão de impostos se deve a “uma série de expedientes” e faz parte de um processo que elevou o déficit público, segundo ele, a um valor acumulado de aproximadamente R$ 2 trilhões em 10 anos. “Ainda que fosse em proveito dos que mais precisam, mas não. Foi para gente que não precisa de subvenção do Estado. Nós temos que subvencionar quem precisa, não o andar de cima”, argumentou.
Durante a entrevista, concedida na saída do escritório do Governo Federal em São Paulo, Haddad afirmou que o preparo da MP por sua equipe exigia rapidez, já que o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, impõe a recomposição, no prazo de 60 dias, das receitas perdidas com a desoneração. “Se nós ficássemos inertes, ia voltar a vigorar a liminar do STF. Eu tinha 60 dias”, reiterou o ministro. Mesmo assim, segundo Haddad, haverá tempo para dialogar com o Congresso. “Temos tempo de explorar possibilidades”, disse.
Fonte: Sistema OCB e Agência Gov